Vereador do município de São José. Exigência de repasse mensal de parte da remuneração de servidores comissionados.

Apelação cível. Ação civil pública. Inocorrência. Conversa telefônica gravada por um dos interlocutores. Conduta manifestamente atentatória aos princípios da administração pública visando vantagem indevida.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - INOCORRÊNCIA - VEREADOR DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ - EXIGÊNCIA DE REPASSE MENSAL DE PARTE DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES COMISSIONADOS - CONVERSA TELEFÔNICA GRAVADA POR UM DOS INTERLOCUTORES - LEGALIDADE - CONDUTA MANIFESTAMENTE ATENTATÓRIA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA VISANDO VANTAGEM INDEVIDA - ATO ÍMPROBO CONFIGURADO - SANÇÕES APLICADAS ...

Palavras-chave: Ex-vereador; Condenação; Salário; Servidores