Fonte: TJSC
Postado em 02 de Junho de 2015 - 16:00 - Lida 774 vezes
Transação judicial. Última prestação do acordo descumprida. Cláusula penal incidente sobre o todo da dívida
Controle que se impõe. Redução pertinente. Sucumbência. Princípio da causalidade. Verba imputável aos devedores
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRANSAÇÃO JUDICIAL. ÚLTIMA PRESTAÇÃO DO ACORDO DESCUMPRIDA. CLÁUSULA PENAL INCIDENTE SOBRE O TODO DA DÍVIDA. ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. CONTROLE QUE SE IMPÕE. REDUÇÃO PERTINENTE. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VERBA IMPUTÁVEL AOS DEVEDORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A cláusula penal compensatória atualmente submete-se ao crivo do juiz, que detém a faculdade de avaliar seu excesso no caso concreto, independentemente da vontade da parte (artigo 413 do Código ...