Servidor público. Contrato por prazo determinado. Caráter emergencial e temporário. Nulidade.

Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR. Processo 01209-2006-042-03-00-0 RO Data de Publicação 12/10/2007 Órgão Julgador Primeira Turma Relator Convocado José Marlon de Freitas Revisor Manuel Cândido Rodrigues 01209-2006-042-03-00-0-RO *01209200604203000* 01209-2006-042-03-00-0-RO Recorrente: MUNICÍPIO DE PLANURA Recorrido : GIANCARLO FERREIRA EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CARÁTER EMERGENCIAL E TEMPORÁRIO. NULIDADE. A prorrogação do contrato de trabalho por prazo ...

Palavras-chave: Servidor público