Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC
Postado em 06 de Julho de 2011 - 10:02 - Lida 540 vezes
Responsabilidade civil. Ressarcimento indevido.
Furto de veículo em área utilizada como estacionamento por alunos de universidade.
RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE VEÍCULO EM ÁREA UTILIZADA COMO ESTACIONAMENTO POR ALUNOS DE UNIVERSIDADE. LOCAL SEM GUARITA OU VIGILÂNCIA E ABERTO AO PÚBLICO. RESSARCIMENTO INDEVIDO. "Para efeitos de responsabilidade civil, o estacionamento gratuito, sem vigilância ou controle da entrada e saída de veículos é um contrato unilateral, em que a exemplo do que se dá no contrato de transporte gratuito, o contratante a quem o ajuste não aproveita, só responde por dolo ou culpa grave. Em tais casos, ...