Responsabilidade civil. Responsabilidade objetiva do Estado.

Lesão ocular imputada a médico. Erro médico não comprovado. Danos materiais e morais. Juros de mora. Correção monetária.

RESPONSABILIDADE CIVIL - LESÃO OCULAR IMPUTADA A MÉDICO - ERRO MÉDICO NÃO COMPROVADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 01. As pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis "pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros" (CR, art. 37, § 6º). Em relação a atos comissivos, a responsabilidade é objetiva, circunstância que não desonera o autor do ônus de ...

Palavras-chave: Condenação; Indenização; Danos Estéticos; Danos Morais