Responsabilidade civil. Prisão ilegal. Dever de indenizar caracterizado.

Ausência de atualização do cadastro do autor no sistema Infoseg. Segregação, por 3 dias, quando já extinta a punibilidade.

RESPONSABILIDADE CIVIL. PRISÃO ILEGAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARANÁ. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO DO AUTOR NO SISTEMA INFOSEG. SEGREGAÇÃO, POR 3 DIAS, QUANDO JÁ EXTINTA A PUNIBILIDADE. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. A omissão estatal em baixar os registros da pessoa que obteve a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória dando ensejo à prisão ilegal, sujeita o Estado ao ressarcimento da indignidade. (AC n. 2007.055636-4, de Biguaçu, ...

Palavras-chave: Idenização; Danos Morais; Prisão Ilegal; Mandado; Extinção