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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Responsabilidade civil. Indenizatória. Danos materiais e morais. Celesc.

Imputação descabida. Produção de fumo. Queda de qualidade do estoque comprovada em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica. Dever de indenizar configurado.

CIVIL E CONSTITUCIONAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (CELESC) - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - ALEGADA OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA VÍTIMA DE GARANTIR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS POR TER EXTRAPOLADO A CARGA INSTALADA - IMPUTAÇÃO DESCABIDA - PRODUÇÃO DE FUMO - QUEDA DE QUALIDADE DO ESTOQUE COMPROVADA EM RAZÃO DA ...

Palavras-chave: Agricultura; Distribuidora; Indenização; Danos Materiais; Prejuízo