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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC
Postado em 14 de Junho de 2010 - 01:00 - Lida 721 vezes
Responsabilidade civil. Falsa imputação de prática delitiva a policial militar. Instauração de inquérito policial militar e civil.
Inexistência de exercício regular de direito. Dano moral carcterizado.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC Apelação Cível n. 2008.046968-6 Publicado em 09.06.2010 Apelação Cível n. 2008.046968-6, de Laguna Relator: Des. Newton Janke RESPONSABILIDADE CIVIL. FALSA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DELITIVA A POLICIAL MILITAR. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR E CIVIL. INTENÇÃO MALICIOSA DO DENUNCIANTE, TAMBÉM POLICIAL MILITAR. INEXISTÊNCIA DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. Deve ser responsabilizado civilmente por danos morais aquele ...
