Responsabilidade civil do estado. Risco administrativo.

Policiais militares. Atuação abusiva e ilegal. Dever de indenizar configurado.

EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RISCO ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES. ABORDAGEM PARA AVERIGUAÇÃO DE DENÚNCIA DE PORTE DE ARMA. AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA DE CRIME PERMANENTE OU PRÁTICA DE DELITO QUE AUTORIZE A PRISÃO EM FLAGRANTE. AGRESSÃO FÍSICA, COLOCAÇÃO DE ALGEMAS E CONDUÇÃO À DELEGACIA DE POLÍCIA NA VIATURA. ATUAÇÃO ABUSIVA E ILEGAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE REDUÇÃO. ACOLHIMENTO. ...

Palavras-chave: Abuso; Polícia militar; Invasão; Mandado judicial; Denúncia; Porte ilegal; Arma de fogo