Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Postado em 06 de Setembro de 2011 - 14:43 - Lida 341 vezes
Responsabilidade civil. Direito do consumidor.
Compra e venda de kombi usada. Constatação de existência de vícios ocultos logo no primeiro dia de uso.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE KOMBI USADA. CONSTATAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIOS OCULTOS LOGO NO PRIMEIRO DIA DE USO. MAIS DE 10 (DEZ) CONSERTOS SEQUENCIAIS REALIZADOS NO VEÍCULO. DESPESAS QUE DEVEM SER CUSTEADAS PELA VENDEDORA. ATO ILÍCITO CUMPRIDAMENTE COMPROVADO. INARREDÁVEL DEVER DE INDENIZAR (ARTS. 18 E 23 DO CDC E ARTS. 186 E 927 DO CC/2002). EXCLUSÃO DOS GASTOS NÃO ESSENCIAIS AO REPARO DO BEM. PRECEDENTES DA CORTE. PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO. RECURSO ...