Responsabilidade civil. Dano moral. Uso indevido de imagem fotográfica de criança em matéria jornalística.

Recurso provido em parte.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC. Apelação Cível n. 2006.021521-4, de Itapema Relator: Des. Luiz Carlos Freyesleben CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. USO INDEVIDO DE IMAGEM FOTOGRÁFICA DE CRIANÇA EM MATÉRIA JORNALÍSTICA. DEVER DE INDENIZAR NÃO DISCUTIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA VERBA. RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. VERBA LIMITADA A 15% (LEI N. ...

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