Responsabilidade civil. Concessionária prestadora de serviço público concedido. Indenização de danos morais.

Ação de cobrança de tarifa de serviços de coleta e desttinação final de resíduos ajuizada contra quem não era proprietário do imóvel servido.

  Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC. Apelação Cível n. 2007.046257-9, de Itajaí. Relator: Des. Jaime Ramos ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFA DE SERVIÇOS DE COLETA E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS AJUIZADA CONTRA QUEM NÃO ERA PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL SERVIDO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO AUTÔNOMO E ABSTRATO DE AÇÃO - ART. 5º, XXXV, DA CF/88 - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA ...

Palavras-chave: concessionária