Responsabilidade civil. Cão de estimação que vem a ser seriamente lesionado ao adentrar em terreno vizinho ao dos seus proprietários. Aventada falta de interesse de agir. Necessidade e utilidade da prestação jurisdicional evidenciadas.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC. Apelação Cível n. 2003.000419-0, de Chapecó. Relator: Des. Marcus Tulio Sartorato. RESPONSABILIDADE CIVIL - CÃO DE ESTIMAÇÃO QUE VEM A SER SERIAMENTE LESIONADO AO ADENTRAR EM TERRENO VIZINHO AO DOS SEUS PROPRIETÁRIOS - AVENTADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE E UTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EVIDENCIADAS - PRELIMINAR AFASTADA - SACRIFÍCIO DO CACHORRO POR VETERINÁRIO A FIM DE SE EVITAR UM MAIOR SOFRIMENTO - RECONHECIMENTO PELO RÉU DA ...

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