Responsabilidade civil. Acidente de trânsito.

Culpa do agente do município demonstrada. Pretensão indenizatória julgada pro-cedente. Recurso desprovido.

RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA DO AGENTE DO MUNICÍPIO DEMONSTRADA - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PRO-CEDENTE - RECURSO DESPROVIDO. 01. As pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis "pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros" (CR, art. 37, § 6º). Em relação a atos comissivos, a responsabilidade é objetiva, circunstância que não desonera o autor do ônus de demonstrar o "nexo causal entre o fato lesivo (comis-sivo ou ...

Palavras-chave: Indenização; Município; Danos Materiais; Máquina Patrola