Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais.

Ausência de sistema de coleta e tratamento de esgoto sanitário. Morte de rebanho bovino que não pode ser associada à inexistência de saneamento básico no local. Município. Responsabilidade objetiva.

RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO - MORTE DE REBANHO BOVINO QUE NÃO PODE SER ASSOCIADA À INEXISTÊNCIA DE SANEAMENTO BÁSICO NO LOCAL - MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1 - A pessoa jurídica de direito público responde objetivamente pelos danos decorrentes de evento lesivo originado por omissão específica sua, ou seja, por omissão a um dever legal de agir concreta e individualizadamentede modo a ...

Palavras-chave: Indenização; Danos Materiais; Tratamento de esgoto sanitário; Rebanho Bovino