Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR.
Postado em 22 de Maio de 2009 - 01:00 - Lida 661 vezes
Rescisão indireta.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR. Processo: 00777-2008-149-03-00-8 RO Órgão Julgador: Quinta Turma Juiz Relator: Juíza Convocada Gisele de Cassia VD Macedo Juiz Revisor: Desa. Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida Ver Certidão RECORRENTES: ROSÂNGELA APARECIDA VILAS BOAS E SODRÉ MIGUEL LTDA. RECORRIDOS: OS MESMOS EMENTA: RESCISÃO INDIRETA. A alteração no contrato de trabalho que implique prejuízo ao empregado tem vedação legal prevista no caput do art. 468 da CLT, e autoriza a rescisão ...