Fonte: TJSC
Postado em 05 de Fevereiro de 2015 - 10:41 - Lida 742 vezes
Rescisão de Contrato de Compra e Venda de Empresa
Obrigações. Contratos
DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATOS - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EMPRESA - IMPROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DO AUTOR - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DÍVIDAS DE RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO - TESE AFASTADA - EMPRESA ADQUIRIDA COM DÉBITOS QUE SUPERAM O VALOR DA EMPRESA - COMPROVAÇÃO - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXPRESSAMENTE PREVÊ QUE VALORES DE DÍVIDAS SERÃO DESCONTADOS DA OBRIGAÇÃO DO RÉU - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Indemonstrado o inadimplemento ...