Repetição de Indébito. Contribuição de melhoria. Fato Gerador

Apelação Cìvel

APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. FATO GERADOR. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL MERCÊ DA OBRA PÚBLICA REALIZADA. FATOR DESCONSIDERADO PELA MUNICIPALIDADE NA APURAÇÃO DO QUANTUM. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. O edital de contribuição de melhoria que não dimensiona o incremento valorativo em favor do contribuinte, optando por parametrizar a cobrança pelo valor global da obra, dividindo-o pela testada de cada imóvel, desnuda-se írrito. Afinal, ...

Palavras-chave: Repetição de Indébito Contribuição de Melhoria Fato Gerador Obra Pública