Reexame necessário em Mandado de Segurança

Concessionária de Serviço Público fornecedora de energia elétrica

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA MOTIVADO POR DÍVIDAS PRETÉRITAS EM NOME DO ANTIGO LOCATÁRIO DO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE ORDEM PESSOAL. ILEGALIDADE NO ATO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. "O débito de energia elétrica por ser de natureza pessoal e não real, vincula-se à pessoa do devedor e não ao imóvel para o qual foi prestado o serviço. Assim, é ilegal o corte no ...

Palavras-chave: Reexame Necessário Mandado de Segurança Concessionária Serviço Público Energia Elétrica