Reexame necessário e apelação cível em mandado de segurança.

Candidato aprovado no concurso vestibular 2010 da UFSC e já matriculado no curso de ciências econômicas da Udesc. Ocupação simultânea de vagas.

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATO APROVADO NO CONCURSO VESTIBULAR 2010 DA UFSC E JÁ MATRICULADO NO CURSO DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS DA UDESC. OCUPAÇÃO SIMULTÂNEA DE VAGAS. DIREITO ADQUIRIDO. EDITAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 12.089/09, QUE RESTRINGIU O DIREITO DE VAGAS NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS. IRRETROATIVIDADE. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 9.394/96 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL), QUE DETERMINA QUE AS CONDIÇÕES PARA A ...

Palavras-chave: Candidato; Udesc; Vagas; Condenação; Cancelamento de Matrícula