Fonte: TJSC
Postado em 15 de Abril de 2015 - 15:10 - Lida 456 vezes
Previdenciário. Auxílio-doença
Concessão do benefício auxílio-doença em primeiro grau de jurisdição
- PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PLEITO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA E REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA FORMULADO PELA AUTARQUIA. SUPOSTO PRAZO DE RECUPERAÇÃO FIXADO PELO EXPERT JÁ SUPERADO. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA QUE FAZ REFERÊNCIA A UM PRAZO MÍNIMO. OBRIGAÇÃO DO INSS, ADEMAIS, EM SUBMETER O SEGURADO A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO, E ANALISAR A NECESSIDADE DE CANCELAR, MANUTENIR OU CONVERTER EM OUTRA BENESSE. ARTIGOS 62 E 101 DA LEI N. 8.213/91. REQUISITOS ...