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Fonte: TJSC

Previdenciário. Auxílio-doença

Concessão do benefício auxílio-doença em primeiro grau de jurisdição

- PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PLEITO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA E REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA FORMULADO PELA AUTARQUIA. SUPOSTO PRAZO DE RECUPERAÇÃO FIXADO PELO EXPERT JÁ SUPERADO. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA QUE FAZ REFERÊNCIA A UM PRAZO MÍNIMO. OBRIGAÇÃO DO INSS, ADEMAIS, EM SUBMETER O SEGURADO A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO, E ANALISAR A NECESSIDADE DE CANCELAR, MANUTENIR OU CONVERTER EM OUTRA BENESSE. ARTIGOS 62 E 101 DA LEI N. 8.213/91. REQUISITOS ...

Palavras-chave: Previdenciária Auxílio-doença Benefício