Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito

Materialidade e autoria demonstradas pelas declarações de testemunha protegida e policiais militares

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS PELAS DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHA PROTEGIDA E POLICIAIS MILITARES. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. O depoimento de testemunha protegida, reforçado pelas declarações dos policiais militares, é suficiente para manter a condenação. (TJSC - Apelação Criminal 2014.023324-8 - Palhoça/SC - Rel. Moacyr de Moraes Lima Filho - J. 25.11.2014) Se você é assinante do Jurid Mais clique aqui e acesse na ...

Palavras-chave: Porte ilegal Arma de fogo Materialidade Jurisprudência