Pedido de devolução dos valores pagos em relação à disciplina de trabalho de conclusão de curso (TCC).

Apelação cível. Ação de repetição de indébito.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM RELAÇÃO À DISCIPLINA DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC). IMPROCEDÊNCIA. VALOR DEVIDAMENTE ACORDADO EM CONTRATO ACESSÓRIO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível n. ...

Palavras-chave: Universidade; Valores; Abuso; Cobrança; Mensalidade