Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Competência. Órgão especial.

Caso de excepcional urgência. Decreto legislativo nº 003/2011 do município de Xanxerê. Majoração do número de vereadores a compor a câmara legislativa

MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. ÓRGÃO ESPECIAL. CASO DE EXCEPCIONAL URGÊNCIA. ART. 10, § 3º, DA LEI ESTADUAL 12.096/2001. DECRETO LEGISLATIVO N. 003/2011 DO MUNICÍPIO DE XANXERÊ. MAJORAÇÃO DO NÚMERO DE VEREADORES A COMPOR A CÂMARA LEGISLATIVA. NECESSIDADE DE EMENDA À LEI ORGÂNICA. ALEGADA AFRONTA AO ART. 29, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E AO ART. 111, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REQUISITOS DA CAUTELARIDADE PRESENTES. ...

Palavras-chave: Decreto Legislativo; Serviço Público; Política; Suspensão