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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC

Mandado de segurança. Reexame necessário. Administrativo.

Negativa de acesso ao histórico escolar e documento de transferência. Ilegalidade.

Mandado de segurança. Reexame necessário. Administrativo. Ensino fundamental. Atraso no pagamento de mensalidades. Negativa de acesso ao histórico escolar e documento de transferência. Ilegalidade. Sentença mantida. Mandado de Segurança n. ...

Palavras-chave: Histórico Escolar; Ilegalidade; Ensino Fundamental; Transferência