Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC
Postado em 21 de Dezembro de 2010 - 19:44 - Lida 524 vezes
Mandado de segurança. Reexame necessário. Administrativo.
Negativa de acesso ao histórico escolar e documento de transferência. Ilegalidade.
Mandado de segurança. Reexame necessário. Administrativo. Ensino fundamental. Atraso no pagamento de mensalidades. Negativa de acesso ao histórico escolar e documento de transferência. Ilegalidade. Sentença mantida. Mandado de Segurança n. ...