Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Postado em 21 de Março de 2012 - 15:05 - Lida 470 vezes
Mandado de segurança. Investigação policial de inúmeros delitos: roubo, receptação qualificada e estelionato.
Quebra de sigilo bancário dos investigados. Bloqueio dos montantes existentes nas contas correntes.
MANDADO DE SEGURANÇA. INVESTIGAÇÃO POLICIAL DE INÚMEROS DELITOS: ROUBO, RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ESTELIONATO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DOS INVESTIGADOS. BLOQUEIO DOS MONTANTES EXISTENTES NAS CONTAS CORRENTES. ÓBICE AO IMPETRANTE DE RECEBER SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VALORES DEPOSITADOS MENSALMENTE EM CONTA BANCÁRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADO. PLEITO DE LIBERAÇÃO, TAMBÉM, DOS VALORES ATINENTES AO SALÁRIO PERCEBIDO COMO VIGILANTE. INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ...