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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Mandado de segurança. Investigação policial de inúmeros delitos: roubo, receptação qualificada e estelionato.

Quebra de sigilo bancário dos investigados. Bloqueio dos montantes existentes nas contas correntes.

MANDADO DE SEGURANÇA. INVESTIGAÇÃO POLICIAL DE INÚMEROS DELITOS: ROUBO, RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ESTELIONATO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DOS INVESTIGADOS. BLOQUEIO DOS MONTANTES EXISTENTES NAS CONTAS CORRENTES. ÓBICE AO IMPETRANTE DE RECEBER SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VALORES DEPOSITADOS MENSALMENTE EM CONTA BANCÁRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADO. PLEITO DE LIBERAÇÃO, TAMBÉM, DOS VALORES ATINENTES AO SALÁRIO PERCEBIDO COMO VIGILANTE. INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ...

Palavras-chave: Polícia; Corrupção; Estelionato; Formação de Quadrilha; Aposentadoria