Mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público de Santa Catarina. Adolescente portadora de diabetes mellitus tipo 1. Necessidade de alimentação especial para o tratamento de sua saúde.

Impossibilidade financeira de custear medicação.

  Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC. Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2007.012635-0, da Capital Relator: Des. Cid Goulart REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA - ADOLESCENTE PORTADORA DE DIABETES MELLITUS TIPO 1 - NECESSIDADE DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL PARA O TRATAMENTO DE SUA SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE CUSTEAR A MEDICAÇÃO - DIREITO À SAÚDE CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO (ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988) ...

Palavras-chave: Mandado de segurança