Mandado de segurança. Concurso de admissão no curso de formação de soldado

Decisão cassada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de recurso extraordinário.

Mandado de segurança. Concurso de admissão no curso de formação de soldado para ingresso no quadro de praças policiais militares do Estado de Santa Catarina. Decisão cassada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de recurso extraordinário. Retorno para a adequação à decisão da Suprema Corte. Cláusula de reserva de plenário. Desnecessidade. Questão que já foi objeto de análise pelo Órgão Especial desta Corte. Interpretação dos incisos XXV do artigo 2º da Lei Complementar Estadual n. 587/13 e XXV ...

Palavras-chave: CF Mandado de Segurança Concurso Formação Soldado Polícia Militar