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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Postado em 08 de Julho de 2013 - 10:10 - Lida 496 vezes
Mandado de segurança.
Multa imposta a advogados constituídos por abandono do processo. Procuradores não intimados previamente para esclarecerem o motivo da ausência.
MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA IMPOSTA A ADVOGADOS CONSTITUÍDOS POR ABANDONO DO PROCESSO (ART. 265 DO CPP). PROCURADORES NÃO INTIMADOS PREVIAMENTE PARA ESCLARECEREM O MOTIVO DA AUSÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. DECISÃO ANULADA NESTA PARTE. Mandado de Segurança nº ...
