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Fonte: TJSC

Liquidação de Sentença. Ação Civil Pública. Domicílio do beneficiário.

Possibilidade da liquidação de sentença em ação civil pública coletiva no foro do domicílio do beneficiário. Expurgos inflacionários. 

APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA AMPARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DEMANDA AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO. POSSIBILIDADE. NOVA INTERPRETAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.243.887/PR - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C DO CPC. "1. Para efeitos do artigo 543-C do CPC: 1.1. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do ...

Palavras-chave: Liquidação de sentença Ação civil pública Expurgos inflacionários