Lei nº 11.476, de 29/05/07

Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Enólogo e Técnico em Enologia.

Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Enólogo e Técnico em Enologia. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É livre, em todo o território nacional, o exercício das atividades ligadas à Enologia e à Viticultura, observadas as disposições desta Lei. Art. 2º Poderão exercer a profissão de Enólogo: I - os possuidores de diplomas de nível superior em Enologia expedidos no Brasil por escolas oficiais ou reconhecidas pelo ...

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