Inscrição equivocada do nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito. Supostos débitos de faturas de fornecimento de energia elétrica.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EQUIVOCADA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SUPOSTOS DÉBITOS DE FATURAS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS QUE DÃO CONTA DE QUE A AUTORA NÃO CONTRATOU O SERVIÇO. APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO NÃO DEMONSTRADAS. DANO MORAL ...

Palavras-chave: Indenização; Danos Morais; Majoração; Cobrança Indevida; Energia Elétrica