Infração de Trânsito

Ação anulatória de penalidade

AÇÃO ANULATÓRIA DE PENALIDADE APLICADA EM RAZÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AGRAVOS RETIDOS NÃO CONHECIDOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 523, § 1º, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. PROVA ORAL INÚTIL PARA DESCARACTERIZAR O ILÍCITO DE "DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL" (ARTIGO 165 DO CTB). APLICAÇÃO DO CTB A "VIAS TERRESTRES", QUER PÚBLICAS OU PRIVADAS. "De modo geral, qualquer caminho que permite a passagem ou o trânsito de veículos submete-se à incidência das ...

Palavras-chave: Infração de Trânsito Penalidade Ação anulatória