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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC

Indenização por dano material, moral e estético.

Utilização de prova emprestada do processo criminal. Possibilidade. Pensão mensal vitalícia devida. Cegueira total. Perda integral da capacidade laborativa.

INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. JUNTADA DE DOCUMENTOS POSTERIOR À EXORDIAL. DOCUMENTOS NOVOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 397, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA DO PROCESSO CRIMINAL. POSSIBILIDADE.PENSÃO MENSAL VITALÍCIA DEVIDA. CEGUEIRA TOTAL. PERDA INTEGRAL DA CAPACIDADE LABORATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Apelação Cível n. ...

Palavras-chave: Indenização; Danos Morais; Danos Estéticos; Danos Materiais; Agressão; Produto Químico