Habeas corpus. Ação de execução contra devedor solvente. Depositário judicial infiel. Pacto de San Jose da Costa Rica.

Perda do objeto.

 Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC. Habeas Corpus n. 2009.013289-2, de Lages Relator: Des. Jorge Luiz de Borba HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DEPOSITÁRIO JUDICIAL INFIEL. PACTO DE SAN JOSE DA COSTA RICA. NORMA DEFINIDORA DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS QUE TEM APLICABILIDADE IMEDIATA. EXEGESE DO ART. 5º, §§ 1º E 2º, DA CF. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF QUE FUNDAMENTA A IMPOSSIBILIDADE DA PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA, POR SER ATENTATÓRIA AOS DIREITOS ...

Palavras-chave: execução