Fornecimento de medicamentos. Ação proposta, originariamente, em face do Estado. Contestação que requereu o chamamento ao processo do Município e da União. Intervenção da união indeferida na decisão de saneamento.

Perante o Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Quilombo, Francolino Colombo propôs "ação de obrigação de fazer" em face do Estado de Santa Catarina (autos n. 053.06.000664-4).

  Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC. Apelação Cível n. 2008.031028-0, de Quilombo Relator: Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AÇÃO PROPOSTA, ORIGINARIAMENTE, EM FACE DO ESTADO. CONTESTAÇÃO QUE REQUEREU O CHAMAMENTO AO PROCESSO DO MUNICÍPIO E DA UNIÃO. INTERVENÇÃO DA UNIÃO INDEFERIDA NA DECISÃO DE SANEAMENTO. AGRAVO NÃO INTERPOSTO PELO ESTADO. PRECLUSÃO. CITAÇÃO POSTERIOR DO MUNICÍPIO QUE, EM RESPOSTA, SUSCITOU SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD ...

Palavras-chave: medicamentos