Fonte: TJSC
Postado em 06 de Julho de 2015 - 16:06 - Lida 777 vezes
Execução fiscal. Penhora on line. Cooperativa de crédito
Pronunciamento judicial exigindo a indicação específica da conta e agência em que se pretende realizar a constrição de ativos financeiros
Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora on line. Cooperativa de crédito. Pronunciamento judicial exigindo a indicação específica da conta e agência em que se pretende realizar a constrição de ativos financeiros. Exigência dispensável. Pesquisa efetuada exclusivamente por meio do número de cadastro da pessoa física ou jurídica. Inteligência do artigo 10 do Regulamento do Bacen Jud 2.0. Recurso parcialmente provido. (TJSC - Agravo de Instrumento 2015.007048-1 - /CHAPECÓ - Rel. Pedro ...