Ensino a distância. Curso ministrado pela UDESC. Preliminares afastadas. Cobrança de mensalidades. Impossibilidade.

Gratuidade constitucionalmente assegurada. Restituição em dobro. Descabimento. Inaplicabilidade do CDC. Súmula 20 do TJSC.

  Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC. Apelação Cível n. 2008.017542-8, de Garopaba Relator: Des. Cesar Abreu ENSINO A DISTÂNCIA. CURSO MINISTRADO PELA UDESC. PRELIMINARES AFASTADAS. COBRANÇA DE MENSALIDADES. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 20 DO TJSC. VERBA HONORÁRIA ADEQUADAMENTE FIXADA. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS PARA ISENTAR À UNIVERSIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS ...

Palavras-chave: ensino