Emissão de Carteira Nacional de Habilitação. Erro do detran ao informar nota da avaliação teórica.

Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Ausência de defeito na prestação de serviço efetuada pela auto-escola.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMISSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. ERRO DO DETRAN AO INFORMAR NOTA DA AVALIAÇÃO TEÓRICA. AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EFETUADA PELA AUTO-ESCOLA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Apelação Cível n. ...

Palavras-chave: Prova Teórica Reprova Candidata Detran