Embargos infringentes. Apelação cível. Fornecimento de medicação para o tratamento de câncer de mama.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS PUBLICAÇÃO: Diário de Justiça do dia 24/05/2010 EMBARGOS INFRINGENTES. Apelação CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO PARA O TRATAMENTO DE CÂNCER DE MAMA. DEVER DO MUNICÍPIO. Preliminares: - Falta de interesse processual: a embargada demonstrou haver, em princípio, a necessidade de postular na via judicial a medicação para o tratamento de câncer de mama, comprovando a indisponibilidade do fornecimento da medicação pelo SUS. - Impossibilidade jurídica ...

Palavras-chave: Fornecimento de medicação.