Fonte: TJSC
Postado em 22 de Junho de 2016 - 16:54 - Lida 855 vezes
Embargos de Declaração. Insurgência do agravante
Manifesto intuito de rediscussão da matéria.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE - MANIFESTO INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015 NÃO VERIFICADAS - CARÁTER PROTELATÓRIO - MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC/2015 - EMBARGOS REJEITADOS.I - Os embargos de declaração não se prestam para buscar um novo exame do mérito, a fim de alcançar decisão diversa daquela já editada.II - A parte que faz uso de embargos de declaração evidentemente ...