• facebook-footer
  • twitter-footer
  • googleplus-footer
Terça-feira, 22 de Agosto de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJSC

Embargos de Declaração. Insurgência do agravante

Manifesto intuito de rediscussão da matéria.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE - MANIFESTO INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015 NÃO VERIFICADAS - CARÁTER PROTELATÓRIO - MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC/2015 - EMBARGOS REJEITADOS.I - Os embargos de declaração não se prestam para buscar um novo exame do mérito, a fim de alcançar decisão diversa daquela já editada.II - A parte que faz uso de embargos de declaração evidentemente ...

Palavras-chave: Embargos de Declaração CPC/2015 Multa Caráter Protelatório