Embargos à execução. Título executivo originário de Ação Civil Pública

EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO ORIGINÁRIO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA CONDENADA À DEVOLUÇÃO DOS VALORES EXIGIDOS EM DECORRÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR A DISTÂNCIA. FIXAÇÃO NO COMANDO JUDICIAL DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENDIDA ALTERAÇÃO PARA FINS DE APLICAÇÃO IMEDIATA DO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO ATRIBUÍDA PELA LEI 11.960/2009. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NORMA DE CARÁTER PROCESSUAL COM INCIDÊNCIA SOBRE OS FEITOS EM CURSO, ...

Palavras-chave: Tutela Antecipada Fazenda Publica Embargos à Execução Título Executivo