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Terça-feira, 22 de Agosto de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJSC

Embargos à Execução. Cédula de Crédito Bancário para empréstimo pessoal

Apelação Cível. Imóvel rural entregue em garantia do mútuo que é trabalhado pela família.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL. IMÓVEL RURAL ENTREGUE EM GARANTIA DO MÚTUO QUE É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL QUE NÃO PODE SER IGNORADA PELO JUDICIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 4º, § 2º, DA LEI N. 8.009, 29.3.1990, E ARTIGO 649, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCEITUAÇÃO DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL QUE É DADA PELA LEI N. 8.629, DE 25.2.1993. ...

Palavras-chave: CF CPC Súmula STJ Embargos à Execução Crédito Bancário Empréstimo Pessoal