Direitos autorais. Agravo retido. Suscitada a inépcia da inicial ante o descumprimento do disposto no art. 835 do CPC. Insubsistência. Possibilidade de determinar o caucionamento da demanda pela autora estrangeira nesta instância ad quem.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC. Apelação Cível n. 2007.036067-7, de Indaial Relator: Des. Marcus Tulio Sartorato DIREITOS AUTORAIS. AGRAVO RETIDO. SUSCITADA A INÉPCIA DA INICIAL ANTE O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 835 DO CPC. INSUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE DETERMINAR O CAUCIONAMENTO DA DEMANDA PELA AUTORA ESTRANGEIRA NESTA INSTÂNCIA AD QUEM. IRREGULARIDADE SANADA. AGRAVO DESPROVIDO. NOVA ARGÜIÇÃO DE INÉPCIA DA EXORDIAL. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA NÃO DEMONSTROU A ...

Palavras-chave: Direitos autorais