Direito processual civil. Menor de 18 anos. Aprovação em vestibular. Ensino médio incompleto.

Remessa necessária.

EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. ENSINO MÉDIO INCOMPLETO. LEI Nº 9.394/96 E RESOLUÇÕES Nº 01/2001 E 01/2003 - CEDF. MATRICULA E CONCLUSÃO EM CURSO SUPLETIVO. LIMINAR DEFERIDA. ALUNA COM CAPACIDADE INTELECTUAL E APROVEITAMENTO NOS ESTUDOS. TEORIA DO FATO CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Dispõem a Lei nº 9.394/96 e as Resoluções nº 01/2001 e 01/2003 - CEDF, que somente o alunos com idade superior a 18 anos completos poderá abreviar a ...

Palavras-chave: Menoridade; Ensino Superior; Universidade; Supletivo; Certificado