Direito processual civil. Litigância de má-fé.

Ausência das razões de fato e de direito na apelação. Reprodução dos embargos monitórios opostos. Recurso não reconhecido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DAS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO NA APELAÇÃO. REPRODUÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS OPOSTOS. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE DO RECLAMO. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INC. II, DO CPC. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE INTERESSE RECURSAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA. APELO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. EXEGESE DOS ARTS. 17, INC. VII, E 18, § 2º, AMBOS DO ALUDIDO DIPLOMA. RECURSO NÃO CONHECIDO.   AC nº ...

Palavras-chave: Litigância; Embargos Monitórios; Interesse recursal; Admissibilidade