Direito locatício. Locatários que pretendem a devolução dos valores adiantados.

Locação residencial por prazo determinado (12 meses), com cobrança antecipada dos alugueres imposta pela imobiliária. Resolução contratual, por substancial danificação do imóvel em virtude de enxurrada, antes de transcorrida a vigência do pacto.

DIREITO LOCATÍCIO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL POR PRAZO DETERMINADO (12 MESES), COM COBRANÇA ANTECIPADA DOS ALUGUERES IMPOSTA PELA IMOBILIÁRIA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL, POR SUBSTANCIAL DANIFICAÇÃO DO IMÓVEL EM VIRTUDE DE ENXURRADA, ANTES DE TRANSCORRIDA A VIGÊNCIA DO PACTO. LOCATÁRIOS QUE PRETENDEM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES ADIANTADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO LOCADOR EVIDENCIADA, DECORRENTE DA POSIÇÃO CONTRATUAL. ADMINISTRADORA ATUANTE COMO MERA MANDATÁRIA DE SEUS NEGÓCIOS. RECURSO IMPROVIDO.   Apelação ...

Palavras-chave: Aluguel; Construção; Indenização; Inundação