Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Postado em 16 de Agosto de 2011 - 16:36 - Lida 370 vezes
Direito do consumidor. Contrato de prestação de serviço móvel pessoal
Reajuste de tarifa em desacordo com a periodicidade anual. Prática ilegal por parte da concessionária de serviços públicos. Reajuste anual autorizado pela anatel.
DIREITO DO CONSUMIDOR - DECLARATÓRIA DE NULIDADE - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÓVEL PESSOAL - REAJUSTE DE TARIFA EM DESACORDO COM A PERIODICIDADE ANUAL - PRÁTICA ILEGAL POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS - OFENSA AOS ARTS. 6º, III, 46, 47 E 51, CDC - REAJUSTE ANUAL AUTORIZADO PELA ANATEL - IRRELEVÂNCIA - NECESSIDADE DE RESPEITAR O CUSTO DA LIGAÇÃO PREVISTO NO CONTRATO, A SER REAJUSTADO UM ANO APÓS A CELEBRAÇÃO DA AVENÇA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA TRANSPARÊNCIA ...