Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Postado em 19 de Fevereiro de 2013 - 13:20 - Lida 506 vezes
Direito do consumidor. Aquisição de computadores que apresentaram defeito dentro do prazo de garantia contratual.
Apelação cível. Recurso conhecido e improvido.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES QUE APRESENTARAM DEFEITO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA CONTRATUAL (GARANTIA ESTENDIDA). ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE OXIDAÇÃO NO EQUIPAMENTO, SITUAÇÃO QUE NÃO ESTARIA PREVISTA NA GARANTIA CONCEDIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA EM SENTENÇA. FACILITAÇÃO DOS MEIOS DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE DETERMINA QUE O ÔNUS DA PROVA RECAIA SOBRE O FORNECEDOR/FABRICANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS DESCONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. EMPRESA ...