Danos decorrentes de queda em "boca de lobo" sem proteção e encoberta de folhas e água empoçada.

Responsabilidade civil. Pretensão indenizatória julgada procedente. Recurso desprovido.

RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS DECORRENTES DE QUEDA EM "BOCA DE LOBO" SEM PROTEÇÃO E ENCOBERTA DE FOLHAS E ÁGUA EMPOÇADA - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO. 01. As pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis "pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa" (CR, art. 37, § 6º). E, "para obter a indenização, basta que o lesado acione a Fazenda ...

Palavras-chave: Ressarcimento; Bueiro; Sinalização; Bicicleta; Acidente; Indenização